Termos de Uso

2. OBJETO

2.1. O presente Termo regula a licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, da Plataforma ProsaLab, um software como serviço (SaaS) de CRM conversacional com inteligência artificial, destinado à automação de atendimento, qualificação de leads, gestão de relacionamento com clientes e campanhas por canais de mensageria.

2.2. A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra (“as is”), sendo a ProsaLab responsável por manter a infraestrutura em funcionamento conforme os termos de disponibilidade descritos na Seção 12.

2.3. A ProsaLab não garante resultados comerciais, financeiros ou de conversão ao Contratante. Os resultados dependem de fatores externos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, qualidade dos produtos/serviços do Contratante, condições de mercado e estratégia comercial adotada.

3. CADASTRO, ACEITE E ACESSO

3.1. O acesso à Plataforma requer cadastro prévio com fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. A aceitação destes Termos se dá de forma expressa, mediante marcação de checkbox (“Li e aceito os Termos de Uso”) durante o processo de cadastro (clickwrap). O uso da Plataforma sem aceite expresso não é permitido.

3.3. O Contratante é integralmente responsável por:

1. a) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
2. b) Todas as atividades realizadas sob sua conta, incluindo ações de Usuários por ele autorizados;
3. c) A veracidade e atualização dos dados cadastrais;
4. d) Notificar imediatamente a ProsaLab em caso de uso não autorizado de sua conta.

3.4. A ProsaLab reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

4. PLANOS, PAGAMENTO E CANCELAMENTO

4.1. A Plataforma opera em modelo freemium, com plano gratuito limitado e planos pagos com funcionalidades adicionais.

4.2. As funcionalidades, limites e preços dos planos vigentes estão disponíveis na página de preços da Plataforma e/ou na área de cadastro do Contratante.

4.3. A cobrança dos planos pagos é recorrente (mensal ou anual, conforme a opção selecionada), processada automaticamente pelo meio de pagamento cadastrado pelo Contratante.

4.4. A ProsaLab poderá alterar os preços dos planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, comunicado por e-mail ao endereço cadastrado pelo Contratante. Caso o Contratante não concorde com a alteração, poderá cancelar o plano antes da vigência do novo preço, sem qualquer penalidade.

4.5. Em caso de inadimplência:

1. a) A ProsaLab poderá suspender o acesso à Plataforma após 5 (cinco) dias de atraso no pagamento, mediante notificação prévia por e-mail;
2. b) A suspensão não exime o Contratante do pagamento dos valores devidos;
3. c) Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a ProsaLab poderá rescindir o contrato e restringir o acesso definitivamente.

4.6. O Contratante pode cancelar seu plano a qualquer momento, diretamente pela Plataforma ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento terá efeito ao término do período de cobrança vigente, sem reembolso proporcional ao período já pago.

4.7. Não há fidelidade mínima ou multa por cancelamento antecipado em nenhum plano.

5. USO ACEITÁVEL

5.1. O Contratante compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira e com as políticas dos canais integrados (Meta, Instagram, WhatsApp).

5.2. É expressamente proibido ao Contratante:

1. a) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
2. b) Enviar conteúdo discriminatório, difamatório, ameaçador, pornográfico ou que incite violência;
3. c) Praticar engenharia reversa, descompilação, desassemblagem ou qualquer forma de acesso ao código-fonte da Plataforma;
4. d) Revender, sublicenciar, alugar ou redistribuir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa da ProsaLab;
5. e) Utilizar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas em massa (spam) ou em desacordo com as políticas da Meta/WhatsApp;
6. f) Interferir na segurança, estabilidade ou desempenho da Plataforma ou de suas integrações;
7. g) Criar contas falsas ou utilizar identidade de terceiros;
8. h) Coletar dados de outros Contratantes ou Usuários Finais de forma indevida;
9. i) Violar as Políticas Comerciais e de Mensagens da Meta Platforms, Inc.

6. POLÍTICA DE ANTI-SPAM E USO DO WHATSAPP

6.1. O Contratante é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio da Plataforma, incluindo campanhas em massa, mensagens automatizadas e respostas geradas por Agentes de IA.

6.2. O Contratante declara estar ciente de que:

1. a) O envio de mensagens em massa está sujeito às políticas e limites impostos pela Meta Platforms, Inc. e pelo WhatsApp;
2. b) O uso indevido, abusivo ou em desacordo com tais políticas pode resultar no banimento do número de telefone conectado, limitação de envios ou restrição de funcionalidades pelo WhatsApp/Meta;
3. c) A ProsaLab não se responsabiliza por banimentos, restrições ou penalidades aplicadas pela Meta, WhatsApp ou Instagram em decorrência do uso da Plataforma pelo Contratante;
4. d) A responsabilidade por obter consentimento prévio (opt-in) dos Usuários Finais para recebimento de mensagens é exclusiva do Contratante.

6.3. A ProsaLab reserva-se o direito de limitar ou suspender funcionalidades de envio em massa caso identifique padrões de uso que possam comprometer a reputação ou a infraestrutura da Plataforma.

7. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

7.1. A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial generativa para geração de respostas, qualificação de leads, extração de dados de conversas e demais funcionalidades automatizadas.

7.2. O Contratante declara estar ciente e concorda que:

1. a) As respostas geradas por IA são produzidas automaticamente e podem conter imprecisões, erros factuais ou informações incompletas;
2. b) A IA não substitui atendimento profissional especializado (jurídico, médico, financeiro ou qualquer outro);
3. c) É responsabilidade do Contratante revisar, validar e aprovar as interações automatizadas, sendo ele o responsável final pelo conteúdo das mensagens enviadas aos Usuários Finais;
4. d) O comportamento do Agente de IA depende diretamente da qualidade e precisão dos Prompts e informações de negócio fornecidas pelo Contratante;
5. e) A ProsaLab não garante que os resultados da IA serão adequados, precisos ou livres de erros;
6. f) A ProsaLab não se responsabiliza por decisões comerciais, perdas ou danos decorrentes de informações geradas pela IA.

7.3. A ProsaLab emprega esforços razoáveis para manter a qualidade e a melhoria contínua dos modelos de IA utilizados, podendo atualizar, alterar ou substituir provedores de IA a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, desde que mantida a funcionalidade essencial da Plataforma.

8. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

8.1. A Plataforma integra-se a serviços e provedores terceiros para funcionamento de suas funcionalidades.

8.2. A ProsaLab não é proprietária, operadora ou responsável pelos serviços de terceiros integrados e não oferece garantias quanto à sua disponibilidade, segurança ou desempenho.

8.3. Determinadas integrações de mensageria podem envolver provedores terceiros que operam de forma independente das plataformas oficiais de mensageria. O Contratante declara estar ciente de que:

1. a) O uso de integrações via provedores terceiros pode implicar riscos, incluindo instabilidade do serviço, limitações de funcionalidade e eventual descontinuidade;
2. b) A ProsaLab não garante a continuidade ou estabilidade de integrações que dependam de provedores terceiros cujas condições de operação fogem ao controle da ProsaLab;
3. c) A responsabilidade por eventuais impactos decorrentes do uso dessas integrações é do Contratante, que opta voluntariamente por sua utilização;
4. d) A ProsaLab oferece alternativas de integração oficial (como a API oficial da Meta/WhatsApp) e recomenda sua utilização quando disponível.

8.4. Alterações nas políticas, APIs ou condições de operação de provedores terceiros que impactem funcionalidades da Plataforma não configuram descumprimento contratual por parte da ProsaLab.

9. DADOS, PRIVACIDADE E LGPD

9.1. Papéis e Responsabilidades

9.1.1. Para fins da LGPD:

1. a) O Contratante atua como Controlador dos dados pessoais dos Usuários Finais;
2. b) A ProsaLab atua como Operadora dos dados pessoais;
3. c) Os Usuários Finais são os Titulares dos dados pessoais.

9.1.2. Na qualidade de Controlador, o Contratante é responsável por:

1. a) Garantir base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais dos Usuários Finais;
2. b) Obter o consentimento dos Titulares quando necessário;
3. c) Informar os Titulares sobre o uso de inteligência artificial no atendimento;
4. d) Atender aos direitos dos Titulares previstos na LGPD;
5. e) Assegurar que o conteúdo dos Prompts e Agentes de IA esteja em conformidade com a legislação aplicável.

9.2. Tratamento de Dados pela ProsaLab

9.2.1. A ProsaLab tratará os dados pessoais exclusivamente para:

1. a) Prestação dos serviços contratados;
2. b) Manutenção, suporte técnico e segurança da Plataforma;
3. c) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
4. d) Geração de dados anonimizados e agregados para melhoria da Plataforma.

9.2.2. A ProsaLab adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais.

9.2.3. A ProsaLab utiliza provedores de infraestrutura e IA como sub-operadores.

9.3. Não Concorrência de Dados

9.3.1. A ProsaLab compromete-se a não utilizar dados identificáveis de um Contratante para beneficiar outro Contratante concorrente.

9.4. Anonimização e Uso para Melhoria

9.4.1. O Contratante autoriza a ProsaLab a utilizar dados anonimizados e agregados para:

1. a) Melhoria e otimização de funcionalidades da Plataforma;
2. b) Geração de estatísticas e benchmarks de mercado;
3. c) Desenvolvimento de novos produtos e serviços;
4. d) Treinamento e aperfeiçoamento de modelos de IA próprios.

9.4.2. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais.

9.5. Retenção de Dados Pós-Cancelamento

9.5.1. Em caso de cancelamento, os dados do Contratante serão retidos de forma inativa.

9.5.2. A retenção pós-cancelamento tem como base legal o legítimo interesse.

9.5.3. O Contratante poderá solicitar a exclusão definitiva de todos os seus dados em até 30 dias.

9.6. Direitos dos Titulares

9.6.1. A ProsaLab cooperará com o Contratante no atendimento a requisições de Titulares de Dados.

9.6.2. Em caso de incidente de segurança, a ProsaLab notificará o Contratante em prazo razoável.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A Plataforma ProsaLab é de propriedade exclusiva da SANTTO MARKETING E NEGOCIOS LTDA.

10.2. O Contratante é proprietário de todo o Conteúdo do Contratante e dos Prompts e configurações de Agentes de IA por ele criados.

10.3. A estrutura, templates e lógica dos Agentes de IA fornecidos pela Plataforma permanecem de propriedade da ProsaLab.

10.4. Dados anonimizados e agregados são de propriedade da ProsaLab.

10.5. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A responsabilidade total da ProsaLab será limitada ao valor total pago pelo Contratante nos 3 meses anteriores ao evento.

11.2. Em nenhuma hipótese a ProsaLab será responsável por:

1. a) Lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos;
2. b) Danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou atos de terceiros;
3. c) Conteúdo das mensagens enviadas pelo Contratante ou por seus Agentes de IA;
4. d) Decisões comerciais tomadas com base em informações geradas pela IA;
5. e) Indisponibilidade de serviços de provedores terceiros;
6. f) Banimento ou restrição aplicada por plataformas de mensageria;
7. g) Perdas por acesso não autorizado à conta do Contratante;
8. h) Danos por interrupções de manutenções programadas ou emergenciais.

11.3. Para plano gratuito, a responsabilidade é limitada à reativação do acesso.

12. DISPONIBILIDADE E NÍVEL DE SERVIÇO

12.1. A ProsaLab empregará melhores esforços para manter a Plataforma disponível.

12.2. Não configuram indisponibilidade:

1. a) Manutenções programadas;
2. b) Manutenções emergenciais;
3. c) Interrupções por provedores terceiros;
4. d) Eventos de caso fortuito ou força maior.

12.3. A ProsaLab não oferece SLA formal nestes Termos.

13. SUSPENSÃO POR VIOLAÇÃO

13.1. A ProsaLab pode suspender ou encerrar imediatamente o acesso nos seguintes casos:

1. a) Uso para fins ilícitos;
2. b) Envio de spam;
3. c) Violação das regras de uso aceitável;
4. d) Atos que comprometam a segurança da Plataforma;
5. e) Violação dos direitos de terceiros;
6. f) Determinação judicial ou administrativa.

13.2. A suspensão não exime o Contratante do pagamento de valores devidos.

13.3. Nos casos em que a gravidade permitir, a ProsaLab buscará notificar previamente.

14. VIGÊNCIA E RESCISÃO

14.1. Estes Termos entram em vigor na data do aceite e permanecem por prazo indeterminado.

14.2. O Contratante poderá rescindir a qualquer momento, sem multa ou penalidade.

14.3. A ProsaLab poderá rescindir:

1. a) Em caso de violação pelo Contratante;
2. b) Em caso de inadimplência superior a 30 dias;
3. c) Mediante aviso prévio de 60 dias, caso decida descontinuar a Plataforma.

14.4. Após a rescisão, aplicam-se as disposições de retenção de dados da Seção 9.5.

14.5. As Seções 9, 10, 11 e 17 sobrevivem à rescisão destes Termos.

15. CESSÃO E SUCESSÃO

15.1. A ProsaLab poderá ceder seus direitos e obrigações para empresas do mesmo grupo, empresas sucessoras ou terceiros.

15.2. A cessão será comunicada com antecedência mínima de 30 dias.

15.3. O Contratante que não concordar poderá cancelar sem penalidade.

15.4. O Contratante não poderá ceder ou transferir seus direitos sem autorização da ProsaLab.

16. COMUNICAÇÃO OFICIAL

16.1. O canal oficial é o e-mail cadastrado pelo Contratante.

16.2. Todas as notificações enviadas ao e-mail cadastrado serão consideradas válidas.

16.3. É responsabilidade do Contratante manter seu e-mail atualizado.

16.4. A ProsaLab poderá utilizar canais complementares sem substituir o e-mail oficial.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Lei Aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

17.3. Alteração dos Termos. A ProsaLab poderá alterar estes Termos mediante aviso prévio de 30 dias.

17.4. Integralidade. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.

17.5. Independência das Cláusulas. A nulidade de qualquer cláusula não comprometerá as demais.

17.6. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento não constituirá renúncia.

17.7. Relação entre as Partes. Estes Termos não criam vínculo empregatício.

Ao marcar a caixa “Li e aceito os Termos de Uso” durante o cadastro, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos.